LGPD · Lei 13.709/2018

Política de Privacidade e Termos de Uso

Como Processa Gov trata os dados pessoais no site institucional, no painel e no webmail. Versão de 21 de novembro de 2026.

1. Público-alvo e escopo

O Processa Gov é uma solução B2G (business-to-government): o site institucional, a solicitação de demonstração, o painel administrativo e o webmail corporativo destinam-se a gestores e servidores públicos, procuradores, controladores, profissionais de TI municipal e demais representantes de órgãos públicos, todos maiores de 18 anos.

O site não é dirigido a crianças ou adolescentes e não coleta, de forma intencional, dados de menores de 18 anos. Se identificarmos um cadastro desse tipo, ele será excluído.

Esta política cobre os dados tratados pela Processa Gov no site processagov.com.br. Os dados dos processos administrativos de cada município ficam no ambiente próprio da prefeitura: nesses casos o município é o controlador e a Processa Gov atua como operadora, nos termos do contrato e da LGPD.

2. Dados coletados na solicitação de demonstração

Ao preencher o formulário de demonstração, você informa: nome, cargo, município e UF, WhatsApp, e-mail institucional, população estimada do município, módulos de interesse e, se quiser, uma mensagem.

Finalidade: responder à solicitação, agendar e realizar a demonstração, enviar proposta comercial e informações técnicas sobre a contratação (ETP, Termo de Referência e requisitos de segurança). Esses dados não são vendidos, não são usados para publicidade de terceiros e não são compartilhados com outros municípios.

Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da Lei 13.709/2018) e legítimo interesse no relacionamento institucional com o órgão público (art. 7º, IX), sempre limitado ao necessário.

Guarda: mantemos o registro enquanto houver tratativa comercial ativa e por até 24 meses depois do último contato, ou pelo prazo exigido por obrigação legal. Depois disso os dados são excluídos ou anonimizados.

3. Painel administrativo e webmail

O painel administrativo (/admin) e o webmail corporativo (/email) são de uso restrito: não há autocadastro. As contas são criadas exclusivamente pela administração da Processa Gov, e tentativas de acesso por contas sem cadastro são recusadas e registradas.

Usamos apenas cookies e armazenamento técnicos, necessários para manter a sessão de quem já tem acesso autorizado. Não usamos cookies de publicidade.

Ações administrativas relevantes ficam em trilha de auditoria (quem fez, o quê e quando), para segurança e prestação de contas.

4. Compartilhamento e segurança

Os dados são tratados em provedores de infraestrutura contratados (hospedagem, rede/DNS e envio de e-mail), que atuam como operadores e seguem obrigações de confidencialidade e segurança. Eventual transferência internacional ocorre com as garantias previstas no art. 33 da LGPD.

Adotamos medidas técnicas e administrativas como criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso por perfil, senhas com hash forte, segredos guardados apenas no servidor e registro de auditoria.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.

5. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento e sem custo: confirmar se tratamos seus dados; acessá-los; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; pedir a portabilidade; pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; saber com quem compartilhamos; e revogar o consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, inclusive a exclusão dos dados da solicitação de demonstração, escreva para privacidade@processagov.com.br. Responderemos em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Termos de uso do site

O conteúdo do site tem caráter informativo e institucional. Condições comerciais, prazos e escopo de fornecimento valem somente conforme proposta formal e contrato administrativo celebrado nos termos da Lei 14.133/2021.

É proibido tentar acessar áreas restritas sem autorização, contornar controles de segurança, automatizar envios ao formulário ou usar o site para fins ilícitos. Tentativas de abuso podem ser bloqueadas e comunicadas às autoridades.

Marcas, logotipos, textos e interfaces do Processa Gov são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização.

Esta política pode ser atualizada; a data da versão vigente aparece no topo desta página. Fica eleito o foro da sede da empresa, ressalvadas as regras próprias dos contratos administrativos.

Encarregado e canal de privacidade

Pedidos de acesso, correção, exclusão e demais direitos do titular:

privacidade@processagov.com.br