Segurança e conformidade

O que a Procuradoria, a Controladoria e o TI municipal precisam verificar.

Esta página reúne, de forma objetiva, os fundamentos técnicos e legais que sustentam o uso do Processa Gov como sistema oficial de processos administrativos eletrônicos do município.

Isolamento Single-Tenant e LGPD

Cada prefeitura opera em um banco de dados próprio, com subdomínio dedicado e certificado digital exclusivo. Não existe compartilhamento de base, de arquivos ou de credenciais entre municípios — o que sustenta o princípio da finalidade e da segregação de dados da LGPD (Lei 13.709/2018).

  • Banco de dados isolado por município
  • Acesso por usuário nominal, com permissões granulares
  • Registro de operações para fins de auditoria

Validade jurídica das assinaturas

Assinaturas eletrônicas em três camadas, com suporte a certificado ICP-Brasil no padrão PAdES (PDF), conforme a Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001. Cada documento assinado recebe carimbo de tempo e código de verificação pública.

  • PAdES embarcado no PDF, verificável em qualquer leitor
  • QR Code e código alfanumérico de conferência
  • Página pública de validação por código ou upload do arquivo

Imutabilidade documental e trilha de auditoria

Documentos juntados a um processo não podem ser sobrescritos: novas versões geram novos registros. Toda ação relevante (criação, tramitação, assinatura, ciência, exclusão lógica) é registrada em log de auditoria com autor, data e hora.

  • Trilha de auditoria por processo e por usuário
  • Versionamento de documentos e despachos
  • Exclusão lógica, preservando o histórico

Acervo Digital conforme o Decreto 10.278/2020

A digitalização de acervo em papel segue os requisitos de digitalização de documentos públicos: resolução adequada, preservação de metadados, assinatura do responsável pela digitalização e possibilidade de descarte do original físico quando atendidos os requisitos legais.

  • Digitalização com OCR multi-páginas
  • Busca por fornecedor, item ou trecho do documento
  • Chancela de conformidade por lote digitalizado

Dossiês em padrão P&B para Tribunais de Contas

A prestação de contas exige legibilidade e alto contraste. O Processa Gov gera dossiês completos em preto e branco, com índice, numeração sequencial e anexos, prontos para envio a Controladorias, Procuradorias e Tribunais de Contas, incluindo o TCM-GO.

  • Exportação integral do processo em PDF P&B
  • Índice automático e numeração de páginas
  • Farol das 5 certidões antes da liquidação

Precisa do detalhamento técnico para o processo de contratação?

Nossa equipe apoia a elaboração do ETP e do Termo de Referência, incluindo os requisitos de segurança da informação, LGPD e assinatura eletrônica exigidos pela Lei 14.133/2021.

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